Despacho 14 333/2004 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 6 do artigo 63.º e 4 do artigo 64.º, ambos da Lei 47/86, de 15 de Outubro, com a redacção introduzida pelo artigo 1.º da Lei 60/98, de 27 de Agosto, e na sequência de informação nesse sentido da Procuradoria-Geral da República, autorizo a remuneração de dois quintos do valor relativo ao índice 100 da escala indiciária dos magistrados do Ministério Público à licenciada Maria Manuela Manso Perestrelo Cisneiros Ferreira, procuradora-adjunta no Tribunal Judicial da Comarca do Funchal, por acumulação destas funções com as de procuradora-adjunta no Tribunal de Família e Menores do Funchal, com efeitos a partir de 11 de Março de 2003 e enquanto se mantiver essa situação de acumulação, com exclusão das férias judiciais.

5 de Julho de 2004. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.