Despacho 14331/2004, de 20 de Julho
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Corpo emitente:
Ministério da Justiça - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça
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Fonte: Diário da República n.º 169/2004, Série II de 2004-07-20.
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Data:
2004-07-20
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 14 331/2004 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas do n.º 6 do artigo 63.º e do n.º 4 do artigo 64.º, ambos da Lei 47/86, de 15 de Outubro, com a redacção introduzida pelo artigo 1.º da Lei 60/98, de 27 de Agosto, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público, autorizo o abono de um quinto do vencimento ao licenciado António Pinto Guedes, procurador da República no Tribunal do Trabalho de Santa Maria da Feira, por acumulação destas funções com as de procurador da República no círculo judicial de Santa Maria da Feira, no período compreendido entre 1 de Outubro de 2002 e 15 de Julho de 2003, excluídos os períodos de férias judiciais.
5 de Julho de 2004. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2230515.dre.pdf .
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