Despacho 14314/2004, de 20 de Julho
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Corpo emitente:
Ministério da Justiça - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça
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Fonte: Diário da República n.º 169/2004, Série II de 2004-07-20.
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Data:
2004-07-20
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 14 314/2004 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas do n.º 6 do artigo 63.º e do n.º 4 do artigo 64.º, ambos da Lei 47/86, de 15 de Outubro, com a redacção introduzida pelo artigo 1.º da Lei 60/98, de 27 de Agosto, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público, autorizo o abono de dois terços do vencimento ao licenciado Manuel Cardoso Joaquim, procurador-adjunto no Tribunal da Comarca de Castelo Branco, por acumulação dessas funções com as de procurador-adjunto no Tribunal da Comarca de Oleiros, com período compreendido entre 16 de Setembro e 31 de Outubro de 2003.
5 de Julho de 2004. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2230498.dre.pdf .
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