Despacho 14 305/2004 (2.ª série). - Nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 65.º da Lei 47/86, de 15 de Outubro, com a redacção que lhe foi introduzida pelo artigo 1.º da Lei 60/98, de 27 de Agosto, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público, autorizo a remuneração de dois terços do valor relativo ao índice 100 da escala indiciária dos magistrados do Ministério Público à licenciada Carina Filipa Martins Costa dos Santos, pelo exercício, em regime de substituição, das funções de procuradora-adjunta na comarca do Cartaxo, com efeitos a partir de 7 de Janeiro de 2004 e enquanto se mantiver no exercício dessas funções, exceptuadas as férias judiciais.

5 de Julho de 2004. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.