Portaria 827/2004 (2.ª série). - Considerando que o licenciado Justino Morato Iap, técnico superior principal, da carreira técnica superior, vem exercendo funções dirigentes no cargo de chefe de divisão de Obras Municipais da Câmara Municipal de Alenquer, reúne os requisitos necessários para o acesso à categoria de assessor principal da mesma carreira e requereu a criação do respectivo lugar;
Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, conjugada com o n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei 514/99, de 24 de Novembro:
Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, que seja criado no quadro de pessoal da ex-DRAOT - LVT, constante da Portaria 1031/95, de 23 de Agosto, um lugar de assessor principal, da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.
20 de Abril de 2004. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite. - O Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, Amílcar Augusto Contel Martins Theias.
Nota biográfica
Nome: Justino Morato Iap.
Data de nascimento: 10 de Maio de 1954.
Local de nascimento: Timor.
Filiação: Tek Chung e Lay Chon Moi.
Carreira: técnica superior.
Categoria: técnico superior principal.
Habilitações literárias: licenciatura em Engenharia Civil.
Iniciou funções no Gabinete de Apoio Técnico de Pinhel, com a categoria de engenheiro civil de 2.ª classe, em regime de prestação eventual de serviços, no período de 5 de Julho de 1980 a 20 de Julho de 1981;
De 21 de Julho de 1981 a 27 de Julho de 1982, data em que tomou posse do cargo de engenheiro civil de 2.ª classe, para o qual foi contratado além do quadro, conforme despacho publicado no Diário da República, 2.ª série, de 10 de Julho de 1982.
Foi integrado no quadro de pessoal do mesmo Gabinete, por despacho do Secretário do Estado da Administração Regional e Local de 18 de Novembro de 1983, visado pelo Tribunal de Contas em 4 de Fevereiro de 1983, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 62, de 16 de Março de 1983, tendo tomado posse em 24 de Março de 1983.
Foi nomeado para o Gabinete de Apoio Técnico de Évora, por despacho de 30 de Novembro de 1983 do Ministro da Administração Interna, com a categoria de engenheiro civil de 2.ª classe, visado pelo Tribunal de Contas em 29 de Dezembro de 1983, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 15, de 18 de Janeiro de 1984. Tomou posse em 16 de Fevereiro de 1984.
Foi nomeado engenheiro civil de 1.ª classe, no Gabinete de Apoio Técnico de Alenquer, por despacho de 15 de Junho de 1985, visado pelo Tribunal de Contas em 4 de Setembro de 1985, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 227, de 2 de Outubro de 1985. Tomou posse em 31 de Outubro de 1985.
Foi integrado no quadro único do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, afecto à dotação dos gabinetes de apoio técnico - GAT de Alenquer, com a categoria de técnico superior de 1.ª classe, por despacho ministerial de 1 de Outubro de 1987, anotado pelo Tribunal de Contas em 28 de Janeiro de 1988, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 59, de 11 de Março de 1988.
Foi nomeado técnico superior principal no Gabinete de Apoio Técnico de Alenquer, por despacho de 9 de Novembro de 1992, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 275, de 27 de Novembro de 1992. Posse em 27 de Novembro de 1992.
Por despacho de 22 de Junho de 1994 do presidente da Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo, foi autorizado o destacamento para exercer funções de técnico superior principal na Câmara Municipal de Alenquer com efeitos a 1 de Julho de 1994.
Foi transferido para o quadro privativo da Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo, com a categoria de técnico superior principal, por despacho de 6 de Março de 1995 do vice-presidente da Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo, com efeitos à data do despacho.
Por despacho de 7 de Março de 1995 do presidente da Câmara Municipal de Alenquer, foi requisitado para exercer funções de técnico superior principal naquela Câmara com efeitos reportados a 1 de Março de 1995.
Por despacho de 27 de Fevereiro de 1995 do presidente da Câmara Municipal de Alenquer, foi nomeado chefe de divisão de Obras Municipais, em regime de comissão de serviço, por três anos, conforme publicação no Diário da República, 3.ª série, n.º 74, de 28 de Março de 1995, com efeitos a partir de 1 de Abril de 1995.
Por despacho de 5 de Janeiro de 1998 do presidente da Câmara Municipal, foi renovada a comissão de serviços no cargo de chefe de divisão de Obras Municipais, com efeitos a 1 de Abril de 1998, conforme publicação no Diário da República, 3.ª série, n.º 53, de 4 de Março de 1998.
Por despacho de 11 de Abril de 2001 da Ministra do Planeamento e do Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, foi autorizada a sua transição, mediante afectação, da Comissão de Coordenação Regional de Lisboa do Ministério do Planeamento para a Direcção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território de Lisboa e Vale do Tejo, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2001, conforme publicação no Diário da República, 2.ª série, n.º 129, de 4 de Junho de 2001, mantendo-se em comissão de serviço como chefe de divisão de Obras Municipais na Câmara Municipal de Alenquer.
Por despacho de 29 de Dezembro de 2000 do presidente da Câmara Municipal de Alenquer, publicado no Diário da República, 3.ª série, n.º 96, de 24 de Abril de 2001, foi nomeado, em regime de substituição, para o cargo de chefe de divisão de Obras Municipais, com efeitos a partir de 1 de Abril de 2002, pelo prazo de seis meses, prorrogáveis até à data do provimento do lugar (n.º 5 do artigo 18.º da Lei 49/99, de 22 de Junho), continuando a exercer as mesmas funções até à presente data, por se encontrar a decorrer o concurso para ocupação do lugar.
