Transfere para o Clube de Caçadores Os Interessados a zona de caça associativa do Barrinho, situada na freguesia de Santana do Mato, município de Coruche (processo n.º 4026-DGRF).

Portaria 1465/2007

de 15 de Novembro

Pela Portaria 667/2005, de 12 de Agosto, foi concessionada ao Clube de Caçadores da Açorda a zona de caça associativa do Barrinho (processo 4026-DGRF), englobando o prédio rústico denominado Herdade do Barrinho, sito no município de Coruche.

Vem agora o Clube de Caçadores Os Interessados requerer a transmissão da concessão da zona de caça atrás citada.

Assim:

Com fundamento no disposto no artigo 45.º do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que pela presente portaria a zona de caça associativa do Barrinho (processo 4026-DGRF), situada na freguesia de Santana do Mato, município de Coruche, seja transferida para o Clube de Caçadores Os Interessados, com o número de identificação fiscal 507016840 e sede na Rua das Escolas, 18, 2100-675 Santana do Mato.

O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva, em 8 de Novembro de 2007.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

• 2005-08-12 - Portaria 667/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Concessiona, pelo período de seis anos, ao Clube de Caçadores da Açorda a zona de caça associativa do Barrinho, englobando o prédio rústico denominado «Herdade do Barrinho», sito na freguesia de Santana do Mato, município de Coruche (processo n.º 4026-DGRF).

• 2005-11-24 - Decreto-Lei 201/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Altera o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo.