Portaria 1465/2007, de 15 de Novembro
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Corpo emitente:
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
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Fonte: Diário da República n.º 220/2007, Série I de 2007-11-15.
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Data:
2007-11-15
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Secções desta página::
Transfere para o Clube de Caçadores Os Interessados a zona de caça associativa do Barrinho, situada na freguesia de Santana do Mato, município de Coruche (processo n.º 4026-DGRF).
Portaria 1465/2007
de 15 de Novembro
Pela
Portaria 667/2005, de 12 de Agosto, foi concessionada ao Clube de Caçadores da Açorda a zona de caça associativa do Barrinho (
processo 4026-DGRF), englobando o prédio rústico denominado Herdade do Barrinho, sito no município de Coruche.
Vem agora o Clube de Caçadores Os Interessados requerer a transmissão da concessão da zona de caça atrás citada.
Assim:
Com fundamento no disposto no artigo 45.º do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que pela presente portaria a zona de caça associativa do Barrinho (processo 4026-DGRF), situada na freguesia de Santana do Mato, município de Coruche, seja transferida para o Clube de Caçadores Os Interessados, com o número de identificação fiscal 507016840 e sede na Rua das Escolas, 18, 2100-675 Santana do Mato.
O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva, em 8 de Novembro de 2007.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/11/15/plain-223035.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/223035.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-08-18 -
Decreto-Lei
202/2004 -
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.
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2005-08-12 -
Portaria
667/2005 -
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Concessiona, pelo período de seis anos, ao Clube de Caçadores da Açorda a zona de caça associativa do Barrinho, englobando o prédio rústico denominado «Herdade do Barrinho», sito na freguesia de Santana do Mato, município de Coruche (processo n.º 4026-DGRF).
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2005-11-24 -
Decreto-Lei
201/2005 -
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Altera o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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