Despacho 26 006/2007
1 - Nos termos da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei 79/2005, de 15 de Abril, e dos artigos 35.º a 37.º do Código do Procedimento Administrativo, e no uso dos poderes que me foram delegados pelo despacho 17 403/2007, de 20 de Abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 7 de Agosto de 2007, subdelego no secretário-geral do Ministério da Educação, licenciado João da Silva Batista, a competência para a prática dos seguintes actos no domínio da gestão de pessoal:
a) Conferir posse aos titulares de cargos de direcção superior do 2.º grau;
b) Autorizar nomeações em regime de substituição de directores de serviços, chefes de divisão, chefes de repartição e chefes de secção;
c) Determinar a suspensão preventiva de funcionários ou agentes arguidos em processo disciplinar;
d) Determinar a cessação de vínculo à Administração Pública, com excepção da aplicação de penas expulsivas;
e) Autorizar a concessão de licença sem vencimento por um ano e de longa duração, bem como o regresso dos funcionários à actividade, nos termos dos artigos 76.º, 78.º e 82.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março;
f) Autorizar a prestação de trabalho extraordinário e em dias de descanso semanal, complementar ou feriados, nos termos da alínea d) do n.º 3 do artigo 27.º e do n.º 5 do artigo 33.º do Decreto-Lei 259/98, de 17 de Agosto, respectivamente;
g) Autorizar a abertura de concurso para chefe de divisão e para director de serviços e a constituição do respectivo júri.
2 - O secretário-geral fica autorizado a subdelegar nos secretários-gerais-adjuntos e restante pessoal dirigente e de chefia as competências para a prática dos actos abrangidos por este despacho.
3 - O presente despacho produz efeitos reportados a 1 de Abril de 2007, ficando ratificados todos os actos praticados desde essa data no âmbito dos poderes ora delegados.
16 de Outubro de 2007. - O Secretário de Estado da Educação, Valter
Victorino Lemos.
