Determina a substituição do Presidente do conselho directivo do Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu (IGFSE), licenciado António Luís Valadas da Silva, pelo vogal licenciado Ramiro Ribeiro de Almeida, no período de 26 a 31 de Outubro de 2007.

Despacho 25 831/2007

Considerando que, no período de 26 a 31 de Outubro próximo futuro, estarei ausente do IGFSE por motivo de férias, ao abrigo e nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 25.º e no n.º 4 do artigo 25.º-A, ambos da Lei 3/2004, de 15 de Janeiro, na redacção que consta do anexo I do Decreto-Lei 105/2007, de 3 de Abril, conjugado com o preceituado no artigo 5.º do Decreto-Lei 212/2007, de 29 de Maio, e no uso da faculdade conferida no n.º V da deliberação 1443/2005, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 215, de 9 de Novembro de 2005, alterada pelas deliberações n.os 680/2006 e 891/2007, publicadas, respectivamente, no Diário da República, 2.ª série, n.os 102, de 26 de Maio de 2006, e 101, de 25 de Maio de 2007, designo para me substituir, nos termos do n.º 3 do artigo 41.º do Código do Procedimento Administrativo, o vogal do conselho directivo licenciado Ramiro Ribeiro de Almeida, com mandato para, em minha representação, vincular o IGFSE pela sua assinatura durante o período em referência.

25 de Outubro de 2007. - O Presidente do Conselho Directivo, António Luís Valadas da Silva.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 3/2004 - Assembleia da República

  Aprova a lei quadro dos institutos públicos.

• 2007-04-03 - Decreto-Lei 105/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Altera (terceira alteração) a Lei 3/2004, de 15 de Janeiro, que aprova a lei quadro dos institutos públicos, altera (terceira alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, e procede à republicação de ambos com as redacções actuais.

• 2007-05-29 - Decreto-Lei 212/2007 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

  Aprova a orgânica do Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, I. P. (IGFSE, IP). definindo as suas atribuições, orgãos e competências.