Despacho 13 541/2004 (2.ª série). - Ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 35.º a 39.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, dos artigos 9.º e 10.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, e do artigo 25.º do Decreto-Lei 104/2003, de 23 de Maio, e ao abrigo das competências que me foram delegadas, com poderes de subdelegação, pelo despacho PCCDR n.º 5/2004, subdelego as seguintes competências:
1 - Na directora de serviços engenheira Maria Helena Lima Santos:
Emitir, nos termos da lei, licenças, autorizações, pareceres ou declarações relativas a:
Localização, realização e execução de construções e obras temporárias;
Navegação sem finalidade marítimo-turística, registo de embarcações, competições de pesca desportiva e de barcos sem motor;
Passagens hidráulicas;
Pontes de madeira;
Alteração e reparação de pontões com manutenção ou aumento da estrutura e secção de vazão;
Limpeza e desobstrução das linhas de água sem extracção de inertes;
Recuperação de açudes com reposição das características iniciais;
Charcas obtidas por escavação sem barragem e sem produção de inertes comercializáveis;
Emissão de declaração de não utilização do domínio hídrico por lançamento de águas residuais em colector de drenagem público;
Obras para a descarga e descarga de águas pluviais;
Rejeição de águas residuais na água e no solo;
Assinar correspondência no âmbito do serviço que dirige;
Autorizar deslocações em serviço em território nacional relativamente ao pessoal do serviço que dirige.
2 - Na directora de serviços engenheira Maria da Glória Cunha:
Emitir, nos termos da lei, licenças, autorizações, pareceres ou declarações relativas a:
Navegação sem finalidade marítimo-turística e competições desportivas;
Utilização do domínio público marítimo em eventos e competições desportivas de duração limitada;
Assinar correspondência no âmbito do serviço que dirige;
Autorizar deslocações em serviço em território nacional relativamente ao pessoal do serviço que dirige;
3 - Na coordenadora Dr.ª Fátima Alves Nunes:
Emitir, nos termos da lei, licenças, autorizações, pareceres ou declarações relativas a:
Obras de pesquisa e eventual captação de águas subterrâneas;
Exploração de águas subterrâneas;
Assinar correspondência no âmbito do serviço que coordena;
Autorizar as deslocações em serviço em território nacional relativamente ao pessoal do serviço que coordena.
4 - No chefe de divisão engenheiro Abílio Delgado Valente:
Emitir, nos termos da lei, licenças, autorizações, pareceres ou declarações relativas a navegação sem finalidade marítimo-turística, registo de embarcações, competições de pesca desportiva e de barcos sem motor;
Assinar correspondência no âmbito do serviço que chefia;
Autorizar deslocações em serviço em território nacional relativamente ao pessoal do serviço que chefia.
5 - Na coordenadora da Divisão Sub-Regional de Setúbal engenheira Cristina Falcão:
Emitir, nos termos da lei, licenças, autorizações, pareceres ou declarações relativas a navegação sem finalidade marítimo-turística, registo de embarcações, competições de pesca desportiva e de barcos sem motor;
Assinar correspondência no âmbito do serviço que coordena;
Autorizar deslocações em serviço em território nacional relativamente ao pessoal do serviço que chefia.
6 - Na coordenadora Dr.ª Luísa Alves Sousa:
Assinar correspondência no âmbito do serviço que coordena;
Autorizar deslocações em serviço em território nacional relativamente ao pessoal do serviço que coordena.
O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação, considerando-se ratificados os actos entretanto praticados pelos subdelegados que se incluam no seu âmbito.
7 de Junho de 2004. - A Vice-Presidente, Catarina Cottinelli Telmo Monteiro da Costa.
