Despacho 13 508/2004 (2.ª série). - No uso da faculdade que me é conferida pelo artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, e tendo presente o disposto nos artigos 35.º a 37.º do Código do Procedimento Administrativo, em conjugação com o disposto nos artigos 7.º e 8.º do Decreto Regulamentar 5/98, de 9 de Abril, delego, sem poderes de subdelegação, nos directores de serviços das Direcções Regionais de Viação do Norte, do Centro, de Lisboa e Vale do Tejo, do Alentejo e do Algarve, respectivamente os licenciados José Maurício Carneiro Travassos, Fernando Manuel Almeida Coragem, Luís Ferreira Teixeira, Emílio Agostinho Vasconcelos e Fernando Manuel dos Prazeres Mateus, a competência para autorizar a transmissão de escolas de condução a que se refere o artigo 19.º do Decreto-Lei 86/98, de 3 de Abril.
Ratifico os actos praticados por cada um dos directores de serviços das Direcções Regionais no âmbito das competências ora delegadas.
18 de Junho de 2004. - O Director-Geral, António Nunes.
