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Despacho 4031/2004, de 8 de Julho

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Texto do documento

Despacho 4031/2004 (2.ª série) - AP. - No uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º do Decreto-Lei 169/99, de 18 de Setembro, na versão da Lei 18/91, de 12 de Junho, e nos termos do Decreto Legislativo Regional 9/92/M, de 21 de Abril, determino que seja prorrogado por mais um ano o contrato de trabalho a termo certo celebrado entre esta autarquia e Alexandre dos Reis Maciel Teixeira Perestrelo no dia 13 de Maio de 2003.

13 de Maio de 2004. - O Vereador do Pelouro, José Abel Almada.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2227847.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1991-06-12 - Lei 18/91 - Assembleia da República

    Altera o regime de atribuições das autarquias locais e das competências dos respectivos órgãos.

  • Tem documento Em vigor 1992-04-21 - Decreto Legislativo Regional 9/92/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

    Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto Lei 407/91, de 17 de Outubro que altera o Decreto Lei 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1999-05-19 - Decreto-Lei 169/99 - Ministério da Defesa Nacional

    Aprova o Regulamento das Condecorações da Cruz Vermelha Portuguesa, cujo texto é publicado em anexo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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