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Despacho 13263/2004, de 6 de Julho

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Texto do documento

Despacho 13 263/2004 (2.ª série). - Nos termos do disposto nos artigos 22.º e 24.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, e do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei 129/97, de 24 de Maio, e de acordo com o estipulado no artigo 21.º da Lei 54/90, de 5 de Setembro, e no artigo 14.º dos Estatutos do Instituto Politécnico de Coimbra, aprovados pelo Despacho Normativo 85/95, de 18 de Outubro, renovo a comissão de serviço do licenciado Artur Manuel Quintas Cardoso Furtado para exercer o cargo de administrador do Instituto Politécnico de Coimbra pelo período de três anos, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2004, ao abrigo do regime previsto nos artigos 128.º e 129.º do Código do Procedimento Administrativo.

30 de Abril de 2004. - O Presidente, José Manuel Torres Farinha.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2226926.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1990-09-05 - Lei 54/90 - Assembleia da República

    Estatuto e autonomia dos estabelecimentos de ensino superior politécnico.

  • Tem documento Em vigor 1997-05-24 - Decreto-Lei 129/97 - Ministério da Educação

    Estabelece equiparações entre cargos de estabelecimentos de ensino superior politécnico e cargos dirigentes da administração pública, definindo as competências daqueles cargos, sem prejuízo do disposto na Lei 54/90, de 5 de Setembro e nos estatutos dos institutos e escolas superiores, e a respectiva forma de provimento.

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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