Despacho 13219/2004, de 6 de Julho
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Corpo emitente:
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano
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Fonte: Diário da República n.º 157/2004, Série II de 2004-07-06.
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Data:
2004-07-06
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 13 219/2004 (2.ª série). - Por despacho da subdirectora-geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano de 22 de Junho de 2004:
Maria de Fátima Ramos Ferreira, assessora da carreira de consultor jurídico do quadro desta Direcção-Geral - provida na categoria de assessor principal do mesmo quadro, com efeitos a partir de 16 de Junho de 2004, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 32.º do Decreto-Lei 49/99, de 22 de Junho. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
24 de Junho de 2004. - Pelo Director-Geral, a Subdirectora-Geral, Isabel Moraes Cardoso.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2226855.dre.pdf .
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