Despacho conjunto 401/2004. - Nos termos do disposto na Lei 43/99, de 11 de Junho, regulamentada pelo Decreto-Lei 197/2000, de 24 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei 29/2000, de 29 de Novembro, precedendo reconhecimento pela competente comissão de apreciação do direito à reconstituição da carreira, é corrigido o sistema retributivo do coronel ENG, na situação de reforma, 50770511, José Emílio da Silva.
Com a aplicação dos citados diplomas, considerando a antiguidade no posto de coronel, 10 de Agosto de 1987, e a data desde quando foi desligado da efectividade do serviço pela passagem à situação de reserva por limite de idade, 16 de Junho de 1997, tem o direito à remuneração pelo posto de coronel no 4.º escalão, índice 510, nos termos do n.º 2 do artigo 15.º do Decreto-Lei 57/90, de 14 de Fevereiro.
Os efeitos financeiros da presente correcção produzem-se em conformidade com o estabelecido no artigo 4.º do Decreto-Lei 197/2000, de 24 de Agosto.
21 de Maio de 2004. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite. - O Ministro de Estado e da Defesa Nacional, Paulo Sacadura Cabral Portas.