Despacho 12 939/2004 (2.ª série). - Ao abrigo do despacho da Secretária de Estado da Habitação de 9 de Julho de 2003, e no uso da faculdade que me é conferida pelo despacho 2/CD/2003, de 28 de Julho de 2003, subdelego, ao abrigo dos preceitos legais em cada caso adiante enunciado, as seguintes competências:

1 - Ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei 88/87, de 26 de Fevereiro, e da alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º e do artigo 27.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho:

1.1 - Nos directores regionais do Norte, engenheiro António José Matos Silva Teles, e, nas suas faltas e impedimentos, na engenheira Rosina Maria Guimarães de Sousa Guedes ou na Dr.ª Maria Odete Rodrigues da Silva Teixeira; do Centro, engenheiro Jorge Manuel Fernandes Lopes Dias, e, nas suas faltas e impedimentos, no engenheiro António Jorge Maia Saldanha, de Lisboa, engenheiro José Júlio de Campos Santos Coração, e, nas suas faltas e impedimentos, na engenheira Maria de Lurdes Simões Conde ou na Dr.ª Maria Fernanda Marques de Jesus; do Sul, na Dr.ª Maria Amélia Sertório Rita Vieira, e, nas suas faltas e impedimentos, na Dr.ª Maria Dulce Borges de Sousa Almeida e de Santo André, no Dr. Luís Manuel de Sousa Coelho de Oliveira, para autorizar despesas até ao montante de Euro 4987,98 no âmbito estrito das competências que lhes forem subdelegadas pelos membros do conselho directivo.

1.2 - Na directora dos Serviços de Gestão e Administração, Dr.ª Maria Fernanda Ferreira Tavares Borges Vieira, no director do Gabinete Jurídico, Dr. Arnaldo José da Costa Botelho da Silva, e no director do Gabinete de Informática e Planeamento, Dr. João Frederico Rydin, para autorizarem despesas, nos termos da lei, até ao montante de Euro 748 no âmbito estrito das competências que lhes foram subdelegadas pelos membros do conselho directivo.

2 - Ao abrigo do n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei 88/87, de 26 de Fevereiro, conjugado com o n.º 4 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, delego nos directores de serviços ou equiparados ou, nas suas faltas e impedimentos, nos chefes de divisão ou equiparados, a assinatura da correspondência ou do expediente necessário à execução das decisões ou deliberações proferidas pelo conselho directivo ou seus membros nos processos que corram pelas respectivas direcções.

3 - Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei 88/87, de 26 de Fevereiro, delego nos directores regionais do Norte, engenheiro António José Matos Silva Teles ou na engenheira Rosina Maria Guimarães de Sousa Guedes ou na Dr.ª Maria Odete Rodrigues da Silva Teixeira; do Centro, engenheiro Jorge Manuel Fernandes Lopes Dias ou no engenheiro António Jorge Maia Saldanha, de Lisboa, engenheiro José Júlio de Campos Santos Coração ou na engenheira Maria de Lurdes Simões Conde ou na Dr.ª Maria Fernanda Marques de Jesus; do Sul, na Dr.ª Maria Amélia Sertório Rita Vieira ou na Dr.ª Maria Dulce Borges de Sousa Almeida e de Santo André, no Dr. Luís Manuel de Sousa Coelho de Oliveira, competência para:

a) Representar o IGAPHE em actos relacionados com o registo predial dos imóveis deste Instituto, incluindo registos provisórios a favor de terceiros, cancelamento de hipotecas, declarações complementares e averbamentos;

b) Representar o IGAPHE em actos de constituição de prédios urbanos no regime de propriedade horizontal;

c) Assinar, em representação do IGAPHE, as certidões de dívida para efeitos de cobrança coerciva, nos termos do artigo 29.º do Decreto-Lei 88/87, de 26 de Fevereiro.

4 - Ao abrigo da alínea b) do artigo 9.º do Decreto-Lei 88/87, de 26 de Fevereiro, delego nos funcionários referidos no n.º 2 a competência para, na sequência de despacho de vogal do conselho directivo ou das deliberações deste que autorizem a respectiva celebração, representar o IGAPHE nos contratos de arrendamento dos fogos habitacionais e não habitacionais dos agrupamentos habitacionais situados nas respectivas áreas geográficas.

5 - Fica revogado o despacho 5/CB/2003.

6 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Junho de 2004.

2 de Junho de 2004. - O Presidente do Conselho Directivo, Carlos Fonseca Botelho.