dre.tretas.org
Despacho 12 803/2004 (2.ª série). - Por despacho do presidente do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil de 21 de Maio de 2004 e nos termos do artigo 18.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado pela Lei 44/99, de 11 de Junho, é reclassificada na carreira técnica superior a funcionária abaixo indicada, com efeitos à data do despacho (não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas):
(ver documento original)
21 de Maio de 2004. - O Vice-Presidente, Álvaro Oliveira.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1998-12-18 -
Decreto-Lei
404-A/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece as regras sobre o ingresso, acesso e progressão nas carreiras e categorias de regime geral da Administração Pública, bem como as respectivas escalas salariais. Este diploma aplica-se a todos os serviços e organismos da administração central e regional autónoma, incluindo os institutos públicos nas modalidades de serviços personalizados do Estado e de fundos públicos, bem como à administração local.
1999-06-11 -
Lei
44/99 -
Assembleia da República
Altera o Decreto-Lei n º 404-A/98, de 18 de Dezembro que estabelece regras sobre o regime geral da estruturação de carreiras da Administração Pública. Republicado em anexo.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2226150/despacho-12803-2004-de-30-de-junho
