Mantém o apoio administrativo do extinto Ministério da Economia às Secretarias-Gerais dos Ministérios da Agricultura e Pescas, da Indústria e Tecnologia e do Comércio Externo.

Decreto-Lei 32/76

de 17 de Janeiro

Usando da faculdade conferida pelo artigo 3.º, n.º 1, alínea 3), da Lei Constitucional 6/75, de 26 de Março, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo único - 1. Até que sejam criadas as Secretarias-Gerais dos Ministérios da Agricultura e Pescas, da Indústria e Tecnologia e do Comércio Externo, os serviços da Secretaria-Geral do extinto Ministério da Economia continuarão a dar apoio administrativo aos Gabinetes dos referidos Ministérios.

2. Para efeitos do número anterior, o orçamento do Ministério da Agricultura e Pescas incluirá as verbas necessárias ao funcionamento dos serviços da citada Secretaria-Geral, mantendo-se, em tudo o mais, as normas legais por que se vinha regendo.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - José Baptista Pinheiro de Azevedo - Vasco Fernando Leote de Almeida e Costa - Francisco Salgado Zenha - Walter Ruivo Pinto Gomes Rosa - António Poppe Lopes Cardoso - Joaquim Jorge de Pinho Campinos.

Promulgado em 8 de Janeiro de 1976.

Publique-se.

O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1976-02-04 - DECLARAÇÃO DD8476 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Declara ter sido rectificado o sumário do Decreto-Lei n.º 32/76, de 17 de Janeiro, que manteve o apoio administrativo do extinto Ministério da Economia às Secretarias-Gerais dos Ministérios da Agricultura e Pescas, da Indústria e Tecnologia e do Comércio Externo.

• 1976-02-04 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

  De ter sido rectificado o sumário do Decreto-Lei n.º 32/76, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 14, de 17 de Janeiro

• 1976-05-14 - Decreto-Lei 358/76 - Ministério da Indústria e Tecnologia

  Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Indústria e Tecnologia.

• 1977-09-28 - Decreto-Lei 411/77 - Ministérios do Plano e Coordenação Económica, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo

  Extingue a Secretaria-Geral do Ex-Ministério da Economia.