A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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Declaração DD8370, de 29 de Junho

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Sumário

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 207/77, de 25 de Maio, que fixa as Secretarias de Estado do Ministério da Agricultura e Pescas e define as suas atribuições.

Texto do documento

Declaração

Segundo comunicação do Ministério da Agricultura e Pescas, o Decreto-Lei 207/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 121, de 25 de Maio, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

No artigo 7.º, onde se lê: «..., da agricultura e pescas nas águas interiores ...», deve ler-se: «..., da aquicultura e pescas nas águas interiores ...».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 7 de Junho de 1977. - Pelo Secretário-Geral, José Meneses.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1977/06/29/plain-222378.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/222378.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1977-05-25 - Decreto-Lei 207/77 - Ministério da Agricultura e Pescas

    Fixa as Secretarias de Estado do Ministério da Agricultura e Pescas e define as suas atribuições.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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