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Despacho (extracto) 12357/2004, de 24 de Junho

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Texto do documento

Despacho (extracto) n.º 12 357/2004 (2.ª série). - Por despacho do director-geral da Administração Extrajudicial de 7 de Junho de 2004:

Francisco António Caldeira Palma - nomeado, precedendo concurso, motorista de ligeiros da carreira de pessoal auxiliar do quadro da Direcção-Geral da Administração Extrajudicial, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, conjugado com o definido no artigo 4.º e nos n.os 1 e 2 do artigo 6.º, ambos do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

7 de Junho de 2004. - O Subdirector-Geral, António Teixeira Duarte.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2223535.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1998-12-18 - Decreto-Lei 404-A/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece as regras sobre o ingresso, acesso e progressão nas carreiras e categorias de regime geral da Administração Pública, bem como as respectivas escalas salariais. Este diploma aplica-se a todos os serviços e organismos da administração central e regional autónoma, incluindo os institutos públicos nas modalidades de serviços personalizados do Estado e de fundos públicos, bem como à administração local.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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