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Despacho 12280/2004, de 23 de Junho

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Texto do documento

Despacho 12 280/2004 (2.ª série). - Pelo despacho 10/RSAS/2004, de 7 de Junho, da reitora da Universidade de Aveiro:

Anabela da Silva Oliveira - nomeada, em comissão de serviço, após aprovação prévia em concurso, para o cargo de directora dos Serviços de Apoio ao Estudante, do quadro de pessoal dos Serviços de Acção Social da Universidade de Aveiro, ao abrigo do disposto na alínea e) do artigo 20.º da Lei 108/88, de 24 de Setembro, e do artigo 18.º da Lei 49/99, de 22 de Junho. Esta nomeação é feita por urgente conveniência de serviço, produzindo efeitos a partir da data do despacho, nos termos do estabelecido na alínea h) do artigo 20.º da Lei 108/88, de 24 de Setembro, e do n.º 7 do artigo 18.º da Lei 49/99, de 22 de Junho. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

7 de Junho de 2004. - O Administrador para a Acção Social, Hélder Castanheira.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2223430.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1988-09-24 - Lei 108/88 - Assembleia da República

    Define a autonomia das universidades.

  • Tem documento Em vigor 1999-06-22 - Lei 49/99 - Assembleia da República

    Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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