Despacho 12 244/2004 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, no n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, e nas demais disposições legais aplicáveis, delego no director nacional-adjunto da Directoria do Porto, licenciado João Albino Rainho Ataíde das Neves, e no director nacional-adjunto da Directoria de Coimbra, licenciado José António Mouraz Lopes, a competência para a prática dos seguintes actos:

1) Conferir posse e assinar termos de aceitação;

2) Jutificar e injustificar faltas;

3) Autorizar o gozo e a acumulação de férias e aprovar o respectivo plano anual;

4) Autorizar deslocações em serviço;

5) Autorizar a atribuição dos abonos e regalias a que os funcionários ou agentes tenham direito, nos termos da lei;

6) Adoptar os horários de trabalho mais adequados ao funcionamento dos serviços, determinar os regimes de prestação de trabalho e autorizar os horários de trabalho específicos, observados os condicionalismos legais;

7) Promover a verificação domiciliária da doença, nos termos dos artigos 33.º e 35.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março;

8) Autorizar o abono antecipado de ajudas de custo;

9) Autorizar despesas de representação da Polícia Judiciária até ao montante de Euro 150, no máximo mensal de Euro 500.

Nos termos do disposto no artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, ratifico todos os actos que tenham sido praticados no âmbito dos poderes agora delegados desde 2 de Junho de 2004 e até à data da publicação do presente despacho.

4 de Junho de 2004. - O Director Nacional, Adelino Salvado.