Nomeia o presidente e os vogais do conselho de administração da Navegação Aérea de Portugal - NAV Portugal, E. P. E.

Resolução 46/2007

Nos termos do n.º 1 do artigo 5.º dos Estatutos da Navegação Aérea de Portugal - NAV Portugal, E. P. E., aprovados pelo Decreto-Lei 404/98, de 18 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 74/2003, de 16 de Abril, o conselho de administração é composto por um presidente e quatro vogais nomeados pelo Conselho de Ministros, sob proposta do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, para um mandato de três anos.

O actual conselho de administração, nomeado pela resolução, do Conselho de Ministros, n.º 59/2004, de 12 de Maio, terminou o seu mandato, pelo que cumpre proceder à nomeação dos novos membros daquele órgão.

Assim:

Nos termos da alínea d) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Nomear, pelo período de três anos, sob proposta do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o licenciado Augusto José Pereira Luís presidente do conselho de administração da Navegação Aérea de Portugal - NAV Portugal, E. P. E.

2 - Nomear, pelo período de três anos, sob proposta do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, os licenciados Alexandre Ulrich Kuhl de Oliveira, Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja, António José Santiago de Freitas e José Carlos Costa Infante de la Cerda vogais do órgão referido no número anterior.

3 - Determinar que o licenciado Alexandre Ulrich Kuhl de Oliveira exerce as suas funções nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 71/2007, de 27 de Março, que aprovou o estatuto do gestor público.

4 - Estabelecer que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

11 de Outubro de 2007. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho

Pinto de Sousa.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1998-12-18 - Decreto-Lei 404/98 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Cria a Empresa Pública Navegação Aérea de Portugal, NAV, E.P, por cisão da Empresa Pública Aeroportos e Navegação Aérea, ANA, E.P, a qual é transformada em sociedade anónima, no decurso dessa cisão. Dispõe sobre a organização e funcionamento das referidas empresas.

• 2003-04-16 - Decreto-Lei 74/2003 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação

  Altera os Estatutos da Empresa Pública Navegação Aérea de Portugal, NAV, E. P., substituindo-lhe a denominação por Navegação Aérea de Portugal-NAV Portugal, E.P.E. Republicados em anexo os refereridos Estatutos.

• 2007-03-27 - Decreto-Lei 71/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova o novo estatuto do gestor público.