Despacho conjunto 377/2004. - Nos termos do disposto na Lei 43/99, de 11 de Junho, regulamentada pelo Decreto-Lei 197/2000, de 24 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei 29/2000, de 29 de Novembro, precedendo reconhecimento pela competente comissão de apreciação do direito à reconstituição da carreira, é promovido ao posto de coronel o tenente-coronel graduado DFA INF 09294966, António Joaquim Lavouras Lopes.
Com a aplicação dos citados diplomas compete-lhe a seguinte antiguidade:
Tenente-coronel, com a antiguidade de 1 de Outubro de 1991;
Coronel, com a antiguidade de 24 de Abril de 1998.
Fica posicionado na escala de antiguidade da sua arma à direita do coronel de INF 04719366, Valdemar José Moura da Fonte.
Considerando a antiguidade no posto do coronel (24 de Abril de 1998) e a data a partir da qual produz efeitos administrativos (1 de Setembro de 2000), tem direito à remuneração pelo seu posto no 2.º escalão, índice 500, nos termos do n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei 328/99, de 18 de Agosto.
Os efeitos financeiros da presente correcção produzem-se em conformidade com o estabelecido no artigo 4.º do Decreto-Lei 197/2000, de 24 de Agosto.
21 de Maio de 2004. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite. - O Ministro de Estado e da Defesa Nacional, Paulo Sacadura Cabral Portas.