Fixa os preços de venda de águas de mesa e mineromedicinais.

Despacho Normativo 142/77

Considerando os objectivos prosseguidos pelo Decreto-Lei 540/76, de 9 de Julho, e pela Lei 21-B/77, de 9 de Abril;

Considerando a vantagem na criação de condições que possibilitem o incremento da utilização pelos emigrantes do esquema da poupança-crédito, atentos os efeitos benéficos daí derivados, para a atenuação do desequilíbrio da balança de pagamentos e desenvolvimento económico do País;

Considerando, nessa óptica, a conveniência de pôr à disposição dos emigrantes, para o mencionado efeito, os recursos disponíveis nas instituições não autorizadas para tal;

Considerando revestir a Caixa Económica do Funchal condições que justificam o seu aproveitamento para os citados efeitos:

Determino:

Ao abrigo do n.º 2 do artigo 3.º da Lei 21-B/77, publicada no Diário da República, 1.ª série, de 9 de Abril, autorizo a Caixa Económica do Funchal a participar no sistema de poupança-crédito, criado pelo Decreto-Lei 540/76, de 9 de Julho, podendo em conformidade aceitar depósitos de emigrantes e equiparados, no âmbito do citado sistema.

Ministério das Finanças, 30 de Maio de 1977. - O Ministro das Finanças, Henrique Medina Carreira.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1976-07-09 - Decreto-Lei 540/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

  Institui um sistema de poupança-crédito destinado aos emigrantes portugueses.

• 1977-04-09 - Lei 21-B/77 - Assembleia da República

  Insere medidas de protecção dos emigrantes. Altera o Decreto Lei 540/76, de 9 de Julho, que institui um sistema de poupança-crédito destinado aos emigrantes portugueses.

• 1977-06-08 - Despacho Normativo 142/77 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

  Autoriza a Caixa Económica do Funchal a participar no sistema de poupança-crédito, criado pelo Decreto-Lei n.º 540/76, de 9 de Julho.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1978-05-26 - Despacho Normativo 123/78 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Fixa as margens de comercialização e preços máximos de venda ao público das águas de mesa e mineromedicinais.