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Despacho (extracto) 11997/2004, de 19 de Junho

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Texto do documento

Despacho (extracto) n.º 11 997/2004 (2.ª série). - Por meu despacho de 1 de Abril de 2004:

Dr. Ricardo Campos Cunha, administrador do Supremo Tribunal de Justiça - nomeado, nos termos do artigo 1.º, n.º 2, do Decreto-Lei 188/2000, de 12 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei 74/2002, de 26 de Março, conjugado com o disposto no artigo 16.º, n.º 6, da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, para exercer, em regime de acumulação, o cargo de chefe de gabinete do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça.

1 de Abril de 2004. - O Presidente, Jorge Alberto Aragão Seia.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2222780.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2000-08-12 - Decreto-Lei 188/2000 - Ministério da Justiça

    Aprova a organização e composição do Gabinete de apoio ao Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, que se aplica igualmente ao Gabinete do Presidente do Supremo Tribunal Administrativo.

  • Tem documento Em vigor 2002-03-26 - Decreto-Lei 74/2002 - Ministério da Justiça

    Adapta os serviços de apoio do Supremo Tribunal de Justiça ao regime de autonomia administrativa consagrado pelo Decreto-Lei n.º 177/2000, de 9 de Agosto.

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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