Determina a concessão de uma licença à TAP para o transporte aéreo regular internacional na rota Lisboa-Praia-Lisboa

Despacho 25 202/2007

A TAP Transportes Aéreos Portugueses, S. A., com sede no edifício 25 do Aeroporto de Lisboa, requereu a concessão de uma licença para a exploração de serviços de transporte aéreo regular internacional, na rota Lisboa-Praia-Lisboa.

Tendo a requerente cumprido os requisitos exigíveis para o efeito, determino, ao abrigo do Decreto-Lei 66/92, de 23 de Abril, e da Portaria 371/92, de 29 de Abril, no uso das competências delegadas pelo conselho directivo do INAC, conforme a subalínea i) da alínea e) do n.º 2.3 do aviso 14 696/2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 155, de 13 de Agosto de 2007, o seguinte:

1 - É concedida à empresa TAP - Transportes Aéreos Portugueses, S. A., uma licença para a exploração de serviços de transporte aéreo regular internacional na rota Lisboa-Praia-Lisboa, devendo assegurar cinco frequências semanais.

2 - Pela concessão da presente licença são devidas taxas, de acordo com o estabelecido no artigo 25.º do Decreto-Lei 66/92, de 23 de Abril, e no parágrafo 2.º da Portaria 464/92, de 5 de Junho.

27 de Setembro de 2007. - O Vogal do Conselho Directivo, Amândio Dias

Antunes.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1992-04-20 - PORTARIA 371/92 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

  REGULAMENTA O MONTANTE MÍNIMO DE CAPITAL SOCIAL PARA OBTENÇÃO DE UMA LICENÇA DE TRANSPORTE AÉREO REGULAR INTERNACIONAL, CONFORME O PREVISTO NO DECRETO LEI NUMERO 66/92, DE 23 DE ABRIL, QUE LIBERALIZOU O ACESSO DO TRANSPORTE AÉREO REGULAR INTERNACIONAL.

• 1992-04-23 - Decreto-Lei 66/92 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Define o quadro geral legal da actividade de prestação de serviços de transporte aéreo regular internacional.

• 1992-06-05 - Portaria 464/92 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Fixa as taxas de concessão e suspensão das licenças de operadores de transporte aéreo regular internacional.