Despacho 11 960/2004 (2.ª série). - 1 - Pelo aviso publicitado na Bolsa de Emprego Público e no Diário de Notícias de 30 de Março do presente ano, foi divulgado o procedimento de selecção com vista ao provimento do cargo de chefe da Divisão dos Impostos sobre os Tabacos, ao qual cabem as competências definidas no artigo 7.º do Regulamento Orgânico e de Funcionamento da DGAIEC, aprovado pela Portaria 705-A/2000, de 31 de Agosto, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.os 772/2002 e 191/2003, respectivamente, de 2 de Julho e de 22 de Fevereiro.
2 - Apreciados, de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro (Estatuto do Pessoal Dirigente), os currículos dos vários candidatos, concluiu-se que a candidata licenciada Florinda da Conceição Estróia Ferragolo reúne os requisitos legais e o perfil adequado para prosseguir as atribuições e objectivos do serviço atrás identificado, tendo em conta:
a) Os seus vastos conhecimentos técnicos nas matérias aduaneiras e dos impostos especiais sobre o consumo, particularmente no que se refere ao imposto sobre os tabacos, adquiridos no exercício das funções da carreira técnica superior aduaneira, nas quais sempre revelou grande mérito e qualidade e enquanto perita nacional destacada e funcionária na Comissão Europeia, tendo nesta qualidade desenvolvido funções na área dos tabacos;
b) A sua experiência em funções dirigentes, concretamente como chefe da Divisão do Imposto sobre os Tabacos, em regime de substituição.
3 - Assim, nos termos dos n.os 3, 4 e 5 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, nomeio a reverificadora assessora licenciada Florinda da Conceição Estróia Ferragolo, em comissão de serviço, pelo período de três anos e por urgente conveniência de serviço, no cargo de chefe da Divisão dos Impostos sobre os Tabacos.
4 - Anexa-se nota relativa ao currículo académico e profissional da nomeada.
3 de Junho de 2004. - A Directora-Geral, Ana Maria de Carvalho Jordão Ribeiro Monteiro de Macedo.
ANEXO
Nota relativa ao currículo académico e profissional
Nome: Florinda da Conceição Estróia Ferragolo.
Naturalidade: Montemor-o-Novo.
Nacionalidade: portuguesa.
Habilitações académicas:
Licenciatura em Economia pelo Instituto Superior de Economia e Gestão da Universidade Técnica de Lisboa, em 1981;
Pós-graduação em Estudos Europeus pela Faculdade de Direito de Lisboa da Universidade Clássica de Lisboa, em 1987.
Actividade profissional:
Funcionária do quadro da DGAIEC desde 12 de Março de 1984;
Perita nacional destacada na Comissão Europeia de 18 de Setembro de 1989 a 1991 na DGTAXUD, onde participou no processo de harmonização fiscal com relevância no domínio dos regimes especiais concedidos a nível da cada directiva para os DOM e para as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores e no regime geral de detenção e circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais sobre o consumo;
Foi funcionária da Comissão Europeia de 1 de Novembro de 1992 a 1 de Outubro de 1997 na DGTAXUD, onde foi responsável pela codificação dos tabacos manufacturados e pelos dossiers referentes aos outros impostos sobre o consumo, imposições fiscais e parafiscais e ao controlo dos regimes especiais concedidos para os DOM e Região Autónoma da Madeira e dos Açores;
Regressou à DGAIEC em 2 de Outubro de 1997;
Nomeada chefe da Divisão do Imposto sobre os Tabacos, em regime de substituição, por despacho de 14 de Fevereiro de 2003 do SEAF.
Outros elementos:
Coordenadora dos projectos de informatização na área dos impostos especiais sobre o consumo;
Representante da DGAIEC na Acção de Benchmarking Portugal e Áustria - Alfândegas 2002;
Representante da DGAIEC no Sistema de Autorizações Únicas Europeias - Alfândegas 2002.
