Despacho 24803/2007, de 29 de Outubro
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 208, de 29.10.2007, Pág. 31155
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Data:
2007-10-29
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Secções desta página::
Delega competências do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva, nos directores regionais de Agricultura e Pescas do Norte, Centro, Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo e Algarve.
Despacho 24 803/2007
1 - Ao abrigo do disposto no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo e do n.º 1 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, delego nos dirigentes abaixo mencionados:
Licenciado Carlos Alberto Moreira Alves de Oliveira Guerra, director regional de Agricultura e Pescas do Norte;
Licenciado Rui Salgueiro Ramos Moreira, director regional de Agricultura e Pescas do Centro;
Licenciado José António Sousa Canha, director regional de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo;
Licenciado João Filipe Chaveiro Libório, director regional de Agricultura e Pescas do Alentejo;
Licenciado Jorge Castelão Rodrigues, director regional de Agricultura e Pescas do Algarve;
a competência para a prática dos seguintes actos no âmbito dos respectivos organismos:
a) Autorizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços até ao limite de Euro 250 000, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho;
b) Autorizar despesas relativas à execução de planos plurianuais legalmente aprovados até ao limite de Euro 1 000 000, nos termos da alínea c) do n.º 3 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho.
2 - Autorizo, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, os dirigentes acima mencionados a subdelegar, no todo ou em parte, dentro dos condicionalismos legais, as competências que lhes são conferidas por este despacho.
3 - Pelo presente despacho, ratifico, em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os actos praticados pelos directores regionais supra-identificados, no âmbito dos poderes ora delegados.
16 de Outubro de 2007. - O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento
Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/10/29/plain-222048.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/222048.dre.pdf .
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1999-06-08 -
Decreto-Lei
197/99 -
Ministério das Finanças
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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