Deliberação 841/2004. - Deliberação do conselho de administração do Instituto Nacional do Transporte Ferroviário de 16 de Abril de 2004. - Perante a necessidade de operacionalizar os serviços, o conselho de administração delibera, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 21.º dos Estatutos anexos ao Decreto-Lei 299-B/98, de 29 de Setembro, atribuir aos seus membros os seguintes pelouros, com a faculdade de subdelegação das competências implícitas na presente atribuição de pelouros, nos responsáveis pelas unidades orgânicas:

I - No presidente do conselho de administração:

1) As subunidades orgânicas:

i) Área de economia (EC);

ii) Área de desenvolvimento (DP);

iii) Relações internacionais (DARI);

iv) Núcleo de apoio ao conselho (NAC);

2) Ficam ainda atribuídos ao presidente do conselho de administração os poderes para:

i) Coordenar e despachar assuntos relativos ao dossier "Alta velocidade";

ii) Nomear comissões de inquérito;

iii) Representar o Instituto na comissão de acompanhamento criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/99, de 1 de Abril, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 95, de 23 de Abril de 1999;

3) Nas ausências e impedimentos do presidente do conselho de administração, será competente para o exercício dos pelouros atribuídos:

i) A vogal do conselho de administração Dr.ª Paula Carloto de Castro, relativamente à área de economia (EC) e ao núcleo de apoio ao conselho (NAC);

ii) O vogal do conselho de administração engenheiro Jorge Martins, relativamente à área de desenvolvimento (DP) e aos poderes constantes do n.º 2 deste n.º I.

II - Na vogal do conselho de administração Dr.ª Paula Carloto de Castro:

1) As subunidades orgânicas:

i) Área jurídica (AJ);

ii) Núcleo de gestão de recursos (NGR);

2) A competência para despachar os assuntos relativos às seguintes matérias:

i) Autorizar férias e licenças dos trabalhadores do Instituto, de acordo com o Plano e nos termos previamente estabelecidos;

ii) Justificar faltas;

iii) Autorizar a prestação de trabalho suplementar;

iv) Autorizar a utilização de veículo próprio em serviço;

v) Autorizar a utilização de avião nas deslocações em serviço no território nacional;

vi) Assinar declarações de rendimentos dos trabalhadores do Instituto;

vii) Gerir a frota automóvel;

viii) Emitir e assinar certidões, reproduções e declarações autenticadas de documentos;

ix) Emitir e assinar documentos de cobrança de certidões, reproduções e declarações autenticadas de documentos;

3) Nas ausências e impedimentos da vogal do conselho de administração Dr.ª Paula Carloto de Castro, será competente para o exercício dos pelouros atribuídos o presidente do conselho de administração.

III - No vogal do conselho de administração engenheiro Jorge Martins:

1) As subunidades orgânicas:

i) Área de engenharia (NG);

ii) Inspecção da circulação ferroviária (ICF);

2) Ficam também delegados no referido vogal do conselho de administração os poderes para:

i) Coordenar e despachar os trabalhos a desenvolver pela equipa interdisciplinar EI-01, Concessão FERTAGUS;

ii) Coordenar e despachar os trabalhos a desenvolver pela equipa interdisciplinar EI-02, Metro do Porto;

iii) Coordenar e despachar todos os assuntos relativos às instalações por cabo para o transporte de pessoas;

iv) Coordenar e despachar as questões relativas aos dossiers "Metro Sul do Tejo", "Metro Mondego" e "Metro Mirandela";

v) Coordenar e despachar as questões relativas ao dossier "Transpraia";

3) Ficam ainda delegados no referido vogal do conselho de administração os poderes para:

i) Regulamentos gerais de segurança (RGS);

ii) Instruções gerais de sinalização (IGS);

iii) Instruções de sinalização (IS);

iv) Instruções complementares de segurança (ICS);

v) Instruções de exploração técnica (IET);

vi) Instruções complementares de exploração técnica (ICET);

4) Nas ausências e impedimentos do vogal do conselho de administração engenheiro Jorge Martins, será competente para o exercício dos pelouros atribuídos:

i) A vogal do conselho de administração Dr.ª Paula Carloto de Castro, relativamente aos poderes constantes da alínea 1);

ii) O presidente do conselho de administração, Dr. António Brito da Silva, relativamente aos poderes constantes das alíneas 2) e 3) deste n.º III.

IV - Consideram-se actos de gestão corrente, e, como tal, da competência de cada um dos membros do conselho de administração, os relativos a:

i) Autorização de inscrição e participação dos trabalhadores em congressos, seminários, conferências, estágios, reuniões, colóquios e cursos de formação;

ii) Autorização de deslocações em serviço em território nacional.

V - Consideram-se ratificados todos os actos entretanto praticados no âmbito da delegação de competências inerente à atribuição de pelouros.

VI - A presente deliberação é de aplicação imediata.

16 de Abril de 2004. - O Conselho de Administração: António Brito da Silva - Maria Paula Barral Carloto de Castro - Jorge Andrade Martins.