Despacho (extracto) n.º 11 717/2004 (2.ª série). - Por meu despacho de 2 de Junho de 2004:

Maria Helena Louro dos Santos, assistente administrativa da carreira do pessoal administrativo do quadro de pessoal do Gabinete de Política Legislativa e Planeamento do Ministério da Justiça - autorizada a nomeação para a categoria de técnica superior de 2.ª classe estagiária do mesmo quadro, com efeitos a 1 de Janeiro de 2004, ficando posicionada no índice 321 do actual sistema retributivo da função pública, obtido o parecer favorável da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, conforme despacho de 28 de Maio de 2004. Nos termos da leitura conjugada do artigo 5.º do Decreto-Lei 265/88, de 28 de Julho, e do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, a nomeação é em comissão de serviço extraordinária por um período probatório de um ano que termina em 31 de Dezembro de 2004. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

2 de Junho de 2004. - Pela Directora, o Director-Adjunto, Pedro Duro.