Acórdão 8/90, de 24 de Abril
- Corpo emitente: TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 95, de 24.04.1990, Pág. 4396
- Data: 1990-04-24
- Secções desta página::
Sumário
Não toma conhecimento do recurso do CDS relativo às eleições para a Câmara Municipal de Castro de Aire.
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
-
1993-06-07 -
Assento
1/93 -
Tribunal de Contas
A ilegalidade da admissão a estágio da carreira técnica superior que implique a anulabilidade, sanada pelo decurso do prazo do respectivo recurso contencioso, não pode fundamentar a recusa do visto à subsequente nomeação para as categorias base da carreira.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/22191/acordao-8-90-de-24-de-abril