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Portaria 434/76, de 21 de Julho

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Sumário

Altera o texto do artigo 80.º da Tarifa Geral de Transportes - Bilhetes para pessoas idosas.

Texto do documento

Portaria 434/76

de 21 de Julho

A experiência adquirida com a publicação da Tarifa Geral de Transportes - «Parte I- Passageiros e bagagens», aprovada pela Portaria 403/75, de 30 de Junho, revela a necessidade de se fazerem ligeiros ajustamentos no seu artigo 80.º Nestes termos:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministérios do Comércio Interno e dos Transportes e Comunicações, o seguinte:

1.º Alterar o artigo 80.º da Tarifa Geral de Transportes - «Parte I- Passageiros e bagagens», aprovada pela Portaria 403/75, o qual passa a ter a seguinte redacção:

ARTIGO 80.º

Bilhetes para pessoas idosas

1. A todas as pessoas de idade igual ou superior a 65 anos permite-se a aquisição de bilhetes a preços reduzidos para qualquer categoria de comboio.

2. ............................................................................

3. A comprovação da idade pode ser feita, tanto aquando da aquisição do bilhete como em trânsito, mediante apresentação de um documento oficial (bilhete de identidade, passaporte, etc.).

4. Com a apresentação do documento de identificação pode o seu titular adquirir qualquer bilhete simples para um percurso mínimo de 50 km ou pagando como tal, aos preços previstos na tabela n.º 27 do anexo I.

2.º Estas alterações entram em vigor a partir de 1 de Julho de 1976.

Ministérios do Comércio Interno e dos Transportes e Comunicações, 9 de Julho de 1976. - O Ministro do Comércio Interno, Joaquim Jorge Magalhães Mota. - O Ministro dos Transportes e Comunicações, José Augusto Fernandes.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1976/07/21/plain-221825.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/221825.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1975-06-30 - Portaria 403/75 - Ministérios para o Planeamento e Coordenação Económica e dos Transportes e Comunicações

    Aprova a nova tarifa geral de transportes da CP - parte I «Passageiros e bagagens», e bem assim as tabelas de preços e as taxas de operações acessórias e especiais.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1976-12-21 - Portaria 756-B/76 - Ministérios do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações

    Revoga o disposto no n.º 2 do artigo 80.º da Tarifa Geral de Transportes, aprovada pela Portaria n.º 403/75, de 30 de Junho, e alterada pela Portaria n.º 434/76, de 21 de Julho.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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