Despacho 11 157/2004 (2.ª série). - Nos termos do n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, e dos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas peloDecreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, delego na directora-adjunta do Observatório da Ciência e do Ensino Superior, Dr.ª Helena Maria Guimarães Sousa Alves, sem prejuízo do poder de avocação, as competências referentes à gestão de recursos humanos, de instalações e equipamento e que constam dos n.os 2 e 4 do artigo 7.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro.
Para efeitos do presente despacho, o termo funcionário ou agente inclui todos os bolseiros que prestam serviço no Observatorio da Ciência e do Ensino Superior.
O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Junho de 2004.
21 de Maio de 2004. - A Directora, Teresa de Lemos.
