Despacho 10 846/2004 (2.ª série). - Nos termos dos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, e do n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, determino:
1 - Delego no coordenador do Núcleo Administrativo e Financeiro do Observatório da Ciência e do Ensino Superior, licenciado Luís Filipe Pedreño Ferreira, a competência para assinar os pedidos de autorização de pagamentos (PAP), quer do orçamento de funcionamento, quer do orçamento do PIDDAC.
2 - Delego ainda no mesmo funcionário a competência para a assinatura de toda a correspondência relativa aos processos que correm pelo serviço sob a sua coordenação.
O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura.
3 de Maio de 2004. - A Directora, Teresa de Lemos.
