Despacho 10 843/2004 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do n.º 4 do despacho 8861/2004 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 104, de 4 de Maio de 2004, e dos n.os 2, 4 e 5 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, e dos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, subdelego na subdirectora-geral, licenciada Elsa Rocha de Sousa Justino, a competência para despachar assuntos e processos relativos aos seguintes serviços da Direcção-Geral do Ensino Superior:

a) Direcção de Serviços da Acção Social;

b) Núcleo Administrativo e Financeiro.

2 - Autorizo a supracitada dirigente a subdelegar, no todo ou em parte e dentro dos condicionalismos legais, as competências que lhe são conferidas por este despacho.

3 - A subdelegação de competências definida no número anterior faz-se sem prejuízo do direito de avocar a todo o tempo o despacho dos referidos assuntos e processos.

4 - Consideram-se ratificados todos os actos que, no âmbito dos poderes agora subdelegados, tenham sido entretanto praticados até à data da publicação do presente despacho.

19 de Maio de 2004. - O Director-Geral, António Morão Dias.