Aviso 4123/2004 (2.ª série) - AP. - Para os devidos efeitos, se torna público que a Câmara Municipal de Portalegre, na sua reunião de 14 de Abril de 2004, deliberou, por unanimidade e escrutínio secreto, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 4 do artigo 30.º do Decreto-Lei 184/89, de 2 de Junho, atribuir a menção de mérito excepcional ao técnico superior de 1.ª classe, Maria Flora Raminhas Venâncio Garção, e, consequentemente, reduzir-lhe o tempo de serviço necessário para progressão ao escalão seguinte relativamente ao posicionamento escalonar actual.
Para efeitos do disposto no n.º 6 do referido artigo 30.º os motivos da atribuição do mérito excepcional foram, nos termos da proposta apresentada pela chefe da Divisão de Planeamento e Estruturação Urbana, os seguintes:
Disponibilização total para a Divisão em termos da polivalência das tarefas a desempenhar e de tempo, tendo demonstrado um sentido de forte adaptação à nova estrutura orgânica da Câmara; bom relacionamento com os colegas do serviço e superiores hierárquicos, pautado pelos princípios de boa educação e respeito pelo próximo; desempenho de tarefas de coordenação da Secção de Licenciamento da DPEU, apesar de já não se encontrar na carreira de chefia, partilhando os conhecimentos que obteve ao longo dos anos com todos os funcionários do serviço; desempenho de funções na Câmara ao longo de 34 anos; constitui a face visível dos serviços camarários no relativo ao sector das obras, ao longo de muitos anos, pelo desempenho prestado.
Esta deliberação da Câmara Municipal foi, nos termos do estabelecido no n.º 5 do mencionado artigo 30.º, ratificada pela Assembleia Municipal em sessão de 26 de Abril de 2004.
28 de Abril de 2004. - O Vice-Presidente da Câmara, António Biscainho.
