Aviso 4120/2004 (2.ª série) - AP. - Para os devidos efeitos, se torna público que a Câmara Municipal de Portalegre, na sua reunião de 14 de Abril de 2004, deliberou, por unanimidade e escrutínio secreto, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 4 do artigo 30.º do Decreto-Lei 184/89, de 2 de Junho, atribuir a menção de mérito excepcional ao técnico superior de 1.ª classe, Ana Jacinta Cabeleirinha Barradas Mourato Ceia, e consequentemente, reduzir-lhe o tempo de serviço necessário para progressão ao escalão seguinte relativamente ao posicionamento escalonar actual.
Para efeitos do disposto no n.º 6 do referido artigo 30.º os motivos da atribuição do mérito excepcional foram, nos termos da proposta apresentada pela directora do Departamento de Administração Geral e Finanças, os seguintes:
Dedicado desempenho e competência inerentes às funções da carreira e categoria técnico superior, na área da gestão dos recursos humanos, que a levam a prolongar o período de serviço muito para além do horário normal de trabalho, não se poupando a esforços, a fim de dar resposta às situações respeitantes a um elevado número de funcionários e outros trabalhadores da autarquia; para além das funções que lhe competem, face à inexistência de chefe na Secção de Recursos Humanos, assumiu ela própria a coordenação e controlo da mesma, suprindo com êxito esta lacuna, daí resultando inegável benefício para os serviços e para os funcionários.
Esta deliberação da Câmara Municipal foi, nos termos do estabelecido no n.º 5 do mencionado artigo 30.º, ratificada pela Assembleia Municipal em sessão de 26 de Abril de 2004.
28 de Abril de 2004. - O Vice-Presidente da Câmara, António Biscainho.
