Despacho 10 727/2004 (2.ª série). - Delegação de competências no chefe do Centro de Finanças Geral. - 1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei 264/89, de 18 de Agosto, conjugado com o n.º 1 do artigo 12.º e o n.º 2 do artigo 24.º ambos do Decreto Regulamentar 44-B/83, de 1 de Junho, delego no chefe do Centro de Finanças Geral, tenente-coronel AM (03341581) João Manuel Lopes Nunes dos Reis:
a) Competência para homologar as classificações de serviço atribuídas pelos notadores aos funcionários pertencentes aos quadros de pessoal civil e militarizado do Exército, do Centro de Finanças Geral;
b) Competência para a constituição de uma comissão paritária.
2 - Este despacho produz efeitos a partir de 3 de Maio de 2004.
3 de Maio de 2004. - O Vice-Chefe do Estado-Maior do Exército, Manuel Bação da Costa Lemos, tenente-general.
