Aviso 30/2004/A (2.ª série). - 1 - O director regional do Ordenamento do Território e dos Recursos Hídricos, avisa todos os interessados e o público em geral, em cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 48.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 310/2003, de 10 de Dezembro, e ainda de acordo com o disposto nos artigos 7.º e 12.º do Decreto Legislativo Regional 24/2003/A, de 12 de Maio, que deu nova redacção ao Decreto Legislativo Regional 14/2000/A, de 23 de Maio, que se encontra em processo de discussão pública o projecto de Plano de Ordenamento da Orla Costeira da Ilha Terceira.
2 - O período de discussão pública realiza-se entre os dias 26 de Maio e 30 de Junho de 2004.
3 - O Regulamento, planta de síntese, planta de condicionantes e relatório, o parecer final da comissão mista de coordenação que acompanhou a elaboração do Plano de Ordenamento da Orla Costeira da Ilha Terceira e o resumo não técnico, encontram-se disponíveis para consulta dos interessados, nos dias úteis e durante as horas normais de expediente, nos seguintes locais:
Direcção Regional do Ordenamento do Território e dos Recursos Hídricos, Avenida de Antero de Quental, 9-C, 2.º, 9500-160 Ponta Delgada, telefone: 296628856;
Câmara Municipal de Angra do Heroísmo, Praça Velha, 9701-857 Angra do Heroísmo, telefone: 295212131;
Câmara Municipal da Praia da Vitória, Rua de Gervásio Lima, 9760-851 Praia da Vitória, telefone: 295540200.
4 - Serão realizadas duas sessões de audiência pública para esclarecimento directo dos interessados as quais ocorrerão nos dias 7 e 8 de Junho de 2004, em hora e local a divulgar nos órgãos de comunicação social.
5 - A participação dos interessados pode ainda ocorrer online no endereço seguinte: www.sra.raa.pt.
6 - Os interessados deverão apresentar as respectivas reclamações, observações e sugestões, através do preenchimento de impressos próprios existentes nos locais referidos no n.º 3 deste aviso ou ainda pelo envio por correio electrónico.
12 de Maio de 2004. - O Director Regional, Rui Moreira da Silva Coutinho.