Despacho 10 623/2004 (2.ª série). - O processo de reestruturação do Ministério da Economia teve início com a publicação da respectiva lei orgânica, aprovada pelo Decreto-Lei 186/2003, de 20 de Agosto.

Nessa sequência, foi criada a Direcção-Geral da Empresa, através do Decreto-Lei 34/2004, de 19 de Fevereiro.

Importa agora proceder, com a maior celeridade, ao preenchimento dos cargos de direcção intermédia de 1.º grau (directores de serviços) previstos na estrutura orgânica aprovada pelo Decreto-Lei 34/2004, de 19 de Fevereiro, tendo em vista assegurar a prossecução das atribuições e objectivos previstos no referido decreto-lei.

Considerando que a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, prevê no seu artigo 2.º, n.º 4, conjugado com o artigo 20.º, que o recrutamento dos titulares dos cargos de direcção intermédia do 1.º grau seja efectuado, por selecção, de entre funcionários com seis anos de experiência profissional em carreira cujo provimento seja legalmente exigível uma licenciatura, dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direcção, coordenação e controlo;

Considerando que foi dado cumprimento ao estabelecido no n.º 1 do artigo 21.º da referida lei, terminado o prazo para apresentação das candidaturas, a escolha, conforme o n.º 2 do citado artigo, deverá recair no candidato que em sede de apreciação das candidaturas melhor corresponda ao perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objectivos do serviço;

Considerando que a licenciada Maria da Conceição Martins reúne os requisitos legais para o exercício de cargos dirigentes, é possuidora de um currículo, perfil e experiência profissionais adequados ao exercício do cargo de director de serviços da Regulamentação e das Práticas de Comércio, designadamente pela experiência anteriormente adquirida no exercício de cargos de direcção intermédia, factores indispensáveis às atribuições e objectivos do cargo a prover:

Determino, ao abrigo das disposições conjugadas nos artigos 20.º e 21.º, n.º 3, da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, e tendo em conta o consignado na alínea e) do n.º 1 do artigo 5.º, no artigo 8.º e no n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei 32/2004, de 19 de Fevereiro, o seguinte:

1 - É nomeada a licenciada Maria da Conceição Martins no cargo de director de serviços da Regulamentação e das Práticas de Comércio, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo.

2 - Esta nomeação produz efeitos à data do presente despacho.

14 de Maio de 2004. - O Director-Geral, Duarte Raposo de Magalhães.

Nota relativa ao currículo académico e profissional

Dados biográficos:

Nome - Maria da Conceição Martins;

Data de nascimento - 31 de Maio de 1950.

Habilitações literárias: licenciatura em Filologia Românica, pela Faculdade de Letras de Lisboa.

Situação profissional:

Chefe de divisão, desde 1995, nas áreas da assistência técnica ao sector (1994-1997), na ex-Direcção-Geral do Comércio, e do enquadramento da actividade comercial, na ex-Direcção-Geral do Comércio e da Concorrência (1997-2004);

Assessor principal do quadro da ex-Direcção-Geral do Comércio.

Experiência profissional:

Coordenação técnica nas matérias inerentes ao enquadramento do sector do comércio;

Acompanhamento e análise das propostas legislativas comunitárias, avaliando as repercussões no tecido empresarial do sector;

Colaboração em alterações legislativas (projecto de lei quadro do sector, ordenamento urbano e comercial, actividade prestamista, critérios de apreciação das candidaturas das associações a câmaras de comércio e indústria e na reformulação legislativa do comércio grossista não sedentário);

Desenvolvimento e acompanhamento da implementação dos projectos de parceria no âmbito do POE/PRIME, representando a Direcção-Geral nas comissões de análise e das unidades de gestão, e análise das candidaturas no âmbito do regime de incentivos às microempresas (IDL);

Análise dos processos de licenciamento de estabelecimentos comerciais e de actividades sujeitas a legislação específica e respectiva caracterização;

Colaboração na definição do Plano de Implementação da Estratégia Nacional para o Desenvolvimento Sustentável (PIENDS);

Participação no estudo prospectivo do comércio e membro das comissões de acompanhamento de estudos sectoriais;

Elaboração de trabalhos sobre o sector do comércio (emprego, feiras e exposições de amostras, supermercados, entre outros).