Despacho 10 622/2004 (2.ª série). - O processo de reestruturação do Ministério da Economia teve início com a publicação da respectiva lei orgânica, aprovada pelo Decreto-Lei 186/2003, de 20 de Agosto.

Nessa sequência, foi criada a Direcção-Geral da Empresa, através do Decreto-Lei 34/2004, de 19 de Fevereiro.

Importa agora proceder, com a maior celeridade, ao preenchimento dos cargos de direcção intermédia de 1.º grau (directores de serviços) previstos na estrutura orgânica aprovada pelo Decreto-Lei 34/2004, de 19 de Fevereiro, tendo em vista assegurar a prossecução das atribuições e objectivos previstos no referido decreto-lei.

Considerando que a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, prevê no seu artigo 2.º, n.º 4, conjugado com o artigo 20.º, que o recrutamento dos titulares dos cargos de direcção intermédia do 1.º grau seja efectuado, por selecção, de entre funcionários com seis anos de experiência profissional em carreira cujo provimento seja legalmente exigível uma licenciatura, dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direcção, coordenação e controlo;

Considerando que foi dado cumprimento ao estabelecido no n.º 1 do artigo 21.º da referida lei, terminado o prazo para apresentação das candidaturas, a escolha, conforme o n.º 2 do citado artigo, deverá recair no candidato que em sede de apreciação das candidaturas melhor corresponda ao perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objectivos do serviço;

Considerando que a licenciada Maria Clotilde Freitas da Silva Cavaco de Aguiar Pedro reúne os requisitos legais para o exercício de cargos dirigentes, é possuidora de um currículo, perfil e experiência profissionais adequados ao exercício do cargo de director de serviços do Licenciamento e do Ordenamento Comercial, designadamente pela experiência anteriormente adquirida no exercício de cargos de direcção intermédia, factores indispensáveis às atribuições e objectivos do cargo a prover:

Determino, ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 20.º e 21.º, n.º 3, da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, tendo em conta o consignado na alínea d) do n.º 1 do artigo 5.º, no artigo 7.º e no n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei 32/2004, de 19 de Fevereiro, o seguinte:

1 - É nomeada a licenciada Maria Clotilde Freitas da Silva Cavaco de Aguiar Pedro no cargo de director de serviços do Licenciamento e do Ordenamento Comercial, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo.

2 - Esta nomeação produz efeitos à data do presente despacho.

14 de Maio de 2004. - O Director-Geral, Duarte Raposo de Magalhães.

Nota relativa ao currículo académico e profissional

I - Identificação:

Nome - Maria Clotilde Freitas da Silva Cavaco de Aguiar Pedro;

Local/data de nascimento - Faro/26 de Julho de 1954.

II - Habilitações académicas - licenciatura em Arquitectura, pela Escola Superior de Belas Artes de Lisboa, em 1978, com a média final de 14 valores.

III - Currículo profissional - assessora de nomeação definitiva do quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral do Comércio e Concorrência, com o tempo de serviço, em 5 de Maio de 2004, nesta categoria de 3 anos e 18 dias e na carreira do grupo de pessoal técnico superior de 23 anos, 9 meses e 2 dias (dos quais: 5 anos, 4 meses e 5 dias no exercício de funções dirigentes: chefe de divisão de Novas Técnicas e Tecnologias e Formação Profissional e, desde 22 de Junho de 2001, em regime de substituição, directora de serviços de Investimento e Inovação no Comércio da ex-Direcção-Geral do Comércio e da Concorrência).

IV - Principais funções desenvolvidas:

Coordenação dos serviços da ex-Direcção-Geral do Comércio e da Concorrência responsáveis pela gestão dos sistemas de incentivos ao comércio e serviços, designadamente projectos de urbanismo comercial integradores da função comercial, associativismo e parcerias empresariais, bem como participação em diversos grupos de trabalho de preparação destes sistemas de incentivos e nas comissões de orientação e acompanhamento do POE e PRIME. Responsável pela gestão urbanística da zona noroeste da cidade de Macau, no Gabinete de Planeamento Urbano da DSSOPT (1994-1996) e pela elaboração de diversos projectos de arquitectura, urbanismo e de planeamento (planos directores municipais e estudos de caracterização da rede urbana), de 1985 a 1993, no GAT de Aveiro. Participação em equipas de consultoria técnica às unidades comerciais e elaboração de estudos de urbanismo comercial, adaptação de manuais de formação básica para o comércio (1980-1984). Participação como oradora em acções de formação e divulgação sobre urbanismo comercial e ordenamento do território. Publicações, relatórios e comunicações na área do ordenamento do território e do urbanismo comercial (1985-2003);

Estágios, na Suécia, na KFAI - Kooperativa Forbundet Arkitekt och Ingeniorskontoret, Estocolmo, e, em França, no Centro de Estudos e Formação de Assistentes Técnicos do Comércio (CEFAC), no Centro de Estudos do Comércio e da Distribuição (CECOD) e na Câmara de Comércio e Indústria de Nantes (1980-1984).