Portaria 624/2004 (2.ª série). - Considerando que a licenciada Ana Paula Martins Mata Fonseca, técnica economista de 1.ª classe, da carreira de técnico economista, do quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Impostos, vem exercendo, sem interrupção, funções dirigentes desde 7 de Abril de 1994, actualmente no cargo de directora de serviços de Estudos, Planeamento e Coordenação da Prevenção e Inspecção Tributária, reúne os requisitos necessários para o acesso à categoria de técnico economista assessor principal da referida carreira e requereu a criação do respectivo lugar;
Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 4, 5, 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei 49/99, de 22 de Junho:
Manda o Governo, pelos Secretários de Estado dos Assuntos Fiscais e da Administração Pública, que seja criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Impostos, constante da Portaria 663/94, de 19 de Julho, um lugar de técnico economista assessor principal, da carreira de técnico economista, a extinguir quando vagar.
10 de Maio de 2004. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Vasco Jorge Valdez Ferreira Matias. - A Secretária de Estado da Administração Pública, Suzana Maria de Moura Alves da Silva Toscano.
