Despacho (extracto) n.º 10 582/2004 (2.ª série). - Considerando que a licenciada Maria Guilhermina de Oliveira Fidalgo, assessora da carreira técnica superior, do quadro de pessoal do Instituto da Comunicação Social, a exercer o cargo de directora de Departamento de Assessoria e Assuntos Internacionais, em regime de substituição, por impedimento do exercício do cargo pelo seu titular, reúne as condições necessárias para o acesso à categoria de assessora principal;
Considerando que a mesma requereu a sua promoção à categoria de assessora principal, com dispensa de concurso;
Considerando o disposto nos artigos 29.º e 30.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, e no Decreto-Lei 34/97, de 31 de Janeiro:
Determino que a referida licenciada seja nomeada, com dispensa de concurso, na categoria de assessor principal, da mesma carreira e quadro de pessoal, aprovado pela Portaria 304/97, de 9 de Maio, e republicado através da Portaria 476/98, de 6 de Agosto, ocupando o seu próprio lugar, por se tratar de carreira de dotação global no quadro de pessoal do Instituto da Comunicação Social. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
6 de Maio de 2004. - A Presidente, Teresa Ribeiro.
