Despacho 10 518/2004 (2.ª série). - Provimento do cargo de chefe de divisão do Gabinete para os Assuntos da Organização Internacional do Trabalho, da Direcção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho. - A fim de prover o cargo de chefe de divisão do Gabinete para os Assuntos da Organização Internacional do Trabalho, da Direcção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho, previsto no n.º 2 e na alínea j) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 266/2002, de 26 de Novembro, procedeu-se à publicitação da vaga na Bolsa de Emprego Público e num jornal de expansão nacional, de acordo com o n.º 1 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro. Candidatou-se apenas a funcionária agora provida no cargo.
Nestes termos, ao abrigo do n.º 3 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, nomeio a licenciada Maria Helena Robert Lopes chefe de divisão do Gabinete para os Assuntos da Organização Internacional do Trabalho, da Direcção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho.
A licenciada Maria Helena Robert Lopes é assessora principal do quadro de pessoal da extinta Direcção-Geral das Condições de Trabalho, mantido em vigor pelo artigo 17.º do Decreto-Lei 266/2002, de 26 de Novembro. É licenciada em Direito, tem mais de quatro anos de experiência profissional na carreira técnica superior, possuindo uma vasta experiência nas actividades técnicas relacionadas com a condição de Portugal como Estado membro da Organização Internacional do Trabalho, concretamente em todas as actividades que estão a cargo do Gabinete para os Assuntos da Organização Internacional do Trabalho. Participou, em representação do Governo Português, em diversas sessões da Conferência anual e em reuniões técnicas da Organização Internacional do Trabalho, nomeadamente na comissão das questões jurídicas e das normas internacionais do trabalho do conselho de administração, em períodos em que Portugal foi membro governamental deste órgão. Publicou diversos estudos sobre a actividade normativa da Organização Internacional do Trabalho.
A licenciada Maria Helena Robert Lopes exerce o cargo para que é nomeada desde a criação do mesmo, inicialmente em comissão de serviço por um ano e actualmente em gestão corrente.
20 de Abril de 2004. - O Director-Geral, Fernando Ribeiro Lopes.
Síntese de nota biográfica
Maria Helena Robert Lopes, 65 anos de idade, divorciada, natural de Lisboa, licenciada em Direito pela Faculdade de Direito de Lisboa.
Exerceu advocacia entre 1968 e 1971, ano em que ingressou na Direcção-Geral do Trabalho, do Ministério das Corporações e Segurança Social, como técnica de 2.ª classe, contratada pelo FDMO. Em 1974 foi promovida a técnica de 1.ª classe. Entre 1974 e 1977 dirigiu interinamente o Serviço de Relações Internacionais do Ministério do Trabalho. Foi integrada nos quadros da Direcção-Geral do Trabalho em 1978. Em 1981 foi promovida a técnica superior principal do quadro daquela Direcção-Geral. Tomou posse como assessora, por nomeação interina, em 1987 e por nomeação definitiva, em 1990. Em 1992 foi nomeada assessora principal. Em 2003 foi nomeada, em comissão de serviço e por um ano, chefe de divisão do Gabinete para os Assuntos da Organização Internacional do Trabalho.
Até final de 1974 desempenhou trabalho técnico no âmbito da contratação colectiva. Desde finais de 1974 tem-lhe competido realizar e coordenar, com exercício de funções de chefia, o trabalho técnico inerente ao cumprimento das obrigações que decorrem da situação de Portugal enquanto Estado membro da Organização Internacional do Trabalho, com especial relevância para o trabalho que se reporta ao acompanhamento e colaboração na preparação da intervenção técnica nacional na adopção de instrumentos internacionais do trabalho, à preparação dos documentos de submissão às autoridades competentes dos instrumentos internacionais do trabalho que vão sendo adoptados nas várias sessões da Conferência e à elaboração dos relatórios pedidos anualmente pelo BIT nos termos dos artigos 19.º e 22.º da Constituição da OIT. Tem-lhe competido, igualmente, participar nas reuniões desta Organização, salientando-se a sua participação regular como membro governamental da delegação portuguesa às sessões da Conferência Internacional do Trabalho que tiveram lugar a partir de 1975 e a sua participação como conselheira do Governo na Comissão das Questões Jurídicas e das Normas Internacionais do Trabalho do conselho de administração da OIT nas sessões que tiveram lugar entre Novembro de 1999 e Março de 2002. Tem-lhe competido ainda programar, orientar e realizar nos PALOP acções de cooperação técnica para organização dos respectivos serviços de relações com a OIT, preparar técnicos responsáveis pelas matérias em causa, colaborar na preparação dos relatórios e organizar e participar em seminários.
