Aviso 4022/2004 (2.ª série) - AP. - Zona de protecção do Hospital Rainha Santa Isabel. - Proposta apresentada pelo Ministério da Saúde. - António Manuel de Oliveira Rodrigues, presidente da Câmara Municipal de Torres Novas:
Faz saber que a Câmara Municipal, na sua reunião ordinária celebrada em 23 de Março de 2004, face à proposta apresentada pelo Ministério da Saúde para estabelecer a zona de protecção do Hospital Rainha Santa Isabel ao abrigo do disposto no Decreto 21 875, de 18 de Novembro de 1932, com as alterações que lhe foram introduzidas pelos Decreto-Lei 31 467, de 19 de Agosto de 1941, e Decreto-Lei 34 993, de 11 de Outubro de 1945, e mediante solicitação da Direcção Regional da Administração do Ordenamento do Território, deliberou por unanimidade publicitar planta à escala 1:25 000 com a delimitação da zona em causa.
Assim, e tendo em vista o preceituado no n.º 2 do artigo 77.º Do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, com as alterações do Decreto-Lei 310/2003, de 10 de Dezembro, até ao prazo de 30 dias após a publicação no Diário da República deste aviso, deverão os interessados apresentar por escrito as suas reclamações, observações ou sugestões nesta Câmara Municipal, no Departamento de Administração Urbanística, onde o processo se encontra patente para consulta no período das 9 às 16 horas.
22 de Abril de 2004. - Pelo Presidente da Câmara, (Assinatura ilegível.)
(ver documento original)