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Despacho 4/2004/A (2.ª série). - Por despacho do conselho de administração da Unidade de Saúde de Ilha do Pico de 29 de Abril de 2004:
Augusto Manuel Ferreira Chaleira, assistente graduado - nomeado, precedendo concurso, chefe de serviço da carreira médica de clínica geral, escalão 1, índice 185. (Não é objecto de fiscalização prévia do Tribunal de Contas, por força da Lei 98/97, de 26 de Novembro.)
5 de Maio de 2004. - A Administradora-Delegada, Maria Teresa Martiniano Machado.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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