Despacho 10190/2004, de 24 de Maio
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Corpo emitente:
Ministério da Justiça - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça
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Fonte: Diário da República n.º 121/2004, Série II de 2004-05-24.
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Data:
2004-05-24
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 10 190/2004 (2.ª série). - Nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 65.º da Lei 47/86, de 15 de Outubro, com a redacção que lhe foi introduzida pelo artigo 1.º da Lei 60/98, de 27 de Agosto, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público, autorizo a remuneração de um terço do valor relativo ao índice 100 da escala indiciária dos magistrados do Ministério Público ao licenciado Bernardo Bettencourt Sardinha Braga Martins, pelo exercício, em regime de substituição, das funções de procurador-adjunto na comarca de Vila Flor, com efeitos a partir da data de início dessas funções e enquanto se mantiver no seu exercício, com excepção das férias judiciais.
7 de Maio de 2004. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2215188.dre.pdf .
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