Despacho 9969/2004 (2.ª série). - 1 - Pelo aviso publicitado na Bolsa de Emprego Público e no Diário de Notícias de 30 de Março do presente ano, foi divulgado o procedimento de selecção com vista ao provimento do cargo de director regional de Contencioso e Controlo Aduaneiro do Porto, equiparado para todos os efeitos legais a director de serviços, ao qual cabem as competências definidas no n.º 1 do artigo 26.º do Regulamento Orgânico e de Funcionamento da DGAIEC, aprovado pela Portaria 705-A/2000, de 31 de Agosto, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.os 772/2002 e 191/2003, respectivamente de 2 de Julho e de 22 de Fevereiro.
2 - Apreciado, de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro (Estatuto do Pessoal Dirigente), o currículo do único candidato ao lugar, licenciado Jaime Antunes Ribeiro, concluiu-se reunir o mesmo os requisitos legais e o perfil adequado para prosseguir as atribuições e objectivos do serviço atrás identificado, tendo em conta:
a) Os seus vastos conhecimentos técnicos nas matérias aduaneiras e dos impostos especiais sobre o consumo, adquiridos no exercício das funções da carreira técnica superior aduaneira, nas quais sempre revelou grande mérito e qualidade;
b) A sua experiência em funções de chefia e dirigentes, designadamente nos serviços periféricos desta Direcção-Geral.
3 - Assim, nos termos dos n.os 3, 4 e 5 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, nomeio o reverificador assessor principal, licenciado Jaime Antunes Ribeiro, em comissão de serviço, pelo período de três anos e por urgente conveniência de serviço, no cargo de director regional de Contencioso e Controlo Aduaneiro do Porto.
4 - Anexa-se nota relativa ao currículo académico e profissional do nomeado.
27 de Abril de 2004. - A Directora-Geral, Ana Maria de Carvalho Jordão Ribeiro Monteiro de Macedo.
ANEXO
Nota relativa ao currículo académico e profissional do licenciado Jaime Antunes Ribeiro
Currículo académico:
Licenciatura em Economia pela Faculdade de Economia da Universidade do Porto.
Currículo profissional:
Ingressou na Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo em 13 de Novembro de 1973, na carreira técnica aduaneira;
Em 11 de Fevereiro de 1977 foi nomeado segundo-verificador superior;
Em 23 de Dezembro de 1982, foi promovido à categoria de primeiro-verificador superior e em 5 de Janeiro de 1987 à categoria de reverificador;
Em 5 de Janeiro de 1993 foi provido na categoria de reverificador assessor principal em resultado do exercício de funções dirigentes;
Exerceu diversos cargos de chefia e dirigentes, destacando-se:
Chefe da Delegação Aduaneira de Vilar Formoso, de 29 de Dezembro de 1989 a 15 de Setembro de 1993 (equiparado a partir de 1991, a chefe de divisão);
Director da Alfândega de Braga, de 22 de Outubro de 1993 a 25 de Março de 1997 (então equiparado a chefe de divisão);
Chefe de divisão do Controlo Aduaneiro e de Venda de Mercadorias da Direcção Regional de Contencioso e Controlo Aduaneiro do Porto, de 6 de Julho de 2001 a 31 de Dezembro de 2003;
A partir de 1 de Janeiro de 2004, em regime de substituição, director regional de Contencioso e Controlo Aduaneiro do Porto, cargo que continua a desempenhar;
Participou em várias acções de formação, seminários e encontros (35), designadamente na área de gestão, quer como formando quer como formador (3);
Foi membro efectivo de vários júris de concursos de ingresso e acesso nas carreiras aduaneiras (7);
Integrou os grupos de trabalho para a elaboração das "Pautas de serviço" dos anos de 1982 a 1985 e foi responsável da subcomissão "O sistema aduaneiro" no âmbito da Comissão para a Reorganização dos Serviços Aduaneiros em 1998.
