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Rectificação 965/2004. - Por ter sido publicado com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 86, de 12 de Abril de 2004, a p. 5700, o despacho (extracto) n.º 7189/2004 (2.ª série), rectifica-se que onde se lê "nos termos do Decreto-Lei 497/88, de 19 de Novembro," deve ler-se "nos termos do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro,".
13 de Abril de 2004. - O Chefe do Departamento de Gestão e Administração de Recursos Humanos, António José dos Santos Carvalho.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1988-12-30 -
Decreto-Lei
497/88 -
Ministério das Finanças
Estabelece o regime jurídico das férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da administração central, regional e local incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos. Prevê a organização, pelos serviços e organismos, em cada ano, de listas de actividade dos funcionários com referência a 31 de Dezembro do ano anterior.
1999-11-19 -
Decreto-Lei
497/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime da reclassificação e da reconversão profissionais nos serviços e organismos da Administração Pública.
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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